Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c/c INDENIZAÇÃO -

Autores que ajuizaram a ação visando a outorga de escritura definitiva em razão da pactuação de contrato particular de compromisso de compra e venda devidamente quitado - Sentença de parcial procedência para determinar a outorga da escritura definitiva, ficando as despesas correspondentes a cargo dos autores - Irresignação dos réus - Legitimidade passiva bem configurada, eis que o compromisso de compra e venda foi assinado pelos então sócios da empresa, que passou a ser representada pelos herdeiros, conforme contrato social colacionado - Incontroversa formalização do compromisso de compra e venda e quitação do valor ajustado que autoriza a procedência do pedido de adjudicação, na forma dos arts. 1.417 e 1.418 do CC, corroborados pela Súmula 239 do C. STJ - Recusa configurada ante a resistência apresentada no transcorrer do processo, com pedido de improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)