Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Autora que ocupa o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal - Laudos periciais de outros processos que não podem ser utilizados como prova emprestada - Necessidade da real mensuração da situação fática das atividades exercidas pela autora - Pretensão de estabelecimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que não identificou a exposição da autora a agentes insalubres nos termos dispostos nas normas de segurança do trabalho - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, STF - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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