Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cartão de crédito. Cadastro de inadimplentes. Ratificação do interesse de agir. Autor estava com o nome inscrito no cadastro restritivo quando ajuizou a ação. Retirada do apontamento pelo réu não elimina o interesse ao considerar a resistência do banco ao pedido declaratório de inexigibilidade de débito e a aparente cessão do crédito a terceiro. Preliminar rejeitada. Mérito. Banco provou o fato constitutivo de seu direito creditório. Dívida resultante do inadimplemento das faturas relativas aos meses de julho e agosto de 2023, em que o banco credor cobrou as prestações de 10 e de 11 do parcelamento efetuado pelo consumidor. Requerente não provou o pagamento dessas parcelas, muito embora o tenha feito em relação a todas as que venceram anteriormente. Cobrança coercitiva, por meio da inserção em cadastro desabonador, traduz exercício regular de direito que inibe a obrigação de indenizar. Sentença reformada. Preliminar rejeitada. Recurso, no mérito, provido