Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Imissão na Posse. Termo inicial do prazo para desocupação que deve ser a citação da decisão agravada, que a determinou. Notificação por telegrama enviado anteriormente que não atende aos critérios mínimos dispostos na Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º, não tendo sido entregue sequer em mão própria. Item 244, Capítulo XX, das NSCGJSP. Princípio da segurança jurídica. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)