Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS -
Divergência no tempo de cumprimento da pena inserida no sistema. Correção. Necessidade. Erro no sistema utilizado pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. comutação foi devidamente aplicada na fração de 1/5. Finalidade essencial do sistema. Cálculo uniforme e coeso independentemente do sentenciado. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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