Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 298.7636.3143.6188

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - Alienação Fiduciária - Processo extinto, sem resolução do mérito - Notificação extrajudicial não recebida pela devedora, devolvida com a informação «ausente - Mora não comprovada - Ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Apelação não provida.

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