Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 298.8016.9350.2478

1 - TJSP Apelação Cível. Ações de Cobranças. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo dos réus. Compra e venda de veículos. Pagamento com cheques de terceiros. Competência. Matéria afeta à competência da E. Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, em virtude de a ação versar sobre negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, III, III.14. desta Corte. Não conhecimento. Determinada a redistribuição à Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado São Paul

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