Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão que confirmou sentença para que o Adicional de Qualificação (LCE 1.111/2010) componha a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Alegação infundada da Fazenda Pública de omissão em relação ao IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 pois tal IRDR tem objeto diverso (discussão sobre a base de cálculo do Adicional de Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão que confirmou sentença para que o Adicional de Qualificação (LCE 1.111/2010) componha a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Alegação infundada da Fazenda Pública de omissão em relação ao IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 pois tal IRDR tem objeto diverso (discussão sobre a base de cálculo do Adicional de Qualificação) do que discutido nesta ação (inclusão ou não do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Embargos de declaração rejeitados.