Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 298.8176.9486.1228

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Imissão na posse - Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade processual, em razão da prática de ato por advogado impedido - Irresignação da agravante que pretende a anulação do processo, em decorrência da autora ter sido representada por advogado impedido de exercer a advocacia - Descabimento - Nulidade relativa, que comporta convalidação - Intimados a se manifestarem em relação ao ocorrido, autores já constituíram novo patrono - Não há nulidade sem prejuízo - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido

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