Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDEFERIMENTO INICIAL.

Impossibilidade. Ausência de vício na representação processual. Desnecessidade de ser trazida aos autos procuração por instrumento público pelo fato da recorrente ser analfabeta. Incidência do art. 654, do CC, com aplicação, por analogia, do art. 595, do mesmo Codex. Precedentes. Instrumento de mandato que, além de conter a digital da constituinte, está firmado a rogo e com a subscrição por duas testemunhas. Ausência de identificação pelo Juízo singular da existência de prática de advocacia predatória, o que autorizaria, em tese, a adoção de medidas com respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - Numopede. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)