Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO SUCESSÓRIO EM UNIÃO ESTÁVEL.
Inconstitucionalidade do art. 1790 do CC reconhecida pelo E. STF. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no RE Acórdão/STF (tema 809). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote