Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito. Creditamento. ICMS. Pretensão de suspender a exigibilidade das parcelas vincendas de ICMS incidente sobre operações de aquisição de pneus novos e usados, lonas de freio, filtros de ar, de óleo e de combustível, óleos lubrificante e hidráulico, rolamentos, juntas, sensores, mangueiras e anéis de vedação, sob argumento de que são insumos, ou seja, produtos/mercadorias essenciais para a realização do objeto social da empresa, dedicada primordialmente ao transporte rodoviário de cargas. Indeferimento da liminar. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Necessidade de produção de provas e instauração do contraditório. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido