Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Município de Avaré. Exercícios de 2010 a 2012. Pedido de redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores do falecido executado. Extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI), ante o entendimento de que a execução não pode prosseguir contra o Espólio ou herdeiros do executado. Falecimento do executado em 2007 e ajuizamento da execução fiscal em face do falecido em 2013. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução para incluir o espólio, herdeiro ou sucessor responsável. Incidência da Súmula 392/STJ e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária somente admitida na fase administrativa. Precedentes deste E. TJSP. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido... (Continua)