Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face do sócio da agravada, diante de sua situação no cadastro da Receita Federal (inapta), afirmando a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos sócios. Inconformismo. Pessoa jurídica cujo cadastro consta como inapto junto à Receita Federal. Não se encontra autorizada a exercitar postulação e finalidade social, ainda que sem haver deixado sua condição ativa de pessoa jurídica, e para também ser parte na ação de execução, ficando aos sócios a posição ativa na defesa de seus interesses. Precedente do STJ. Decisão reformada. Agravo provido