Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGA ESTADO DE NECESSIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso defensivo em que se objetiva a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime tipificado na Lei 10.826/03, art. 14, caput. Busca a absolvição por exclusão de ilicitude diante de estado de necessidade. Pleitos subsidiários de desclassificação para o delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e de revisão de dosimetria. ... (Continua)