Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 298.9024.0945.5608

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - LIMINAR PARA REATIVAÇÃO - VIABILIDADE - REGULARIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA COM VERIFICAR - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A OPERADORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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