Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação monitória. Prestação de serviços escolares. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da ré reconvinte.

A ré embargante assinou o requerimento de matrícula no 1º módulo do curso de Técnico em Enfermagem, mas a taxa de matrícula não foi paga. Conforme o instrumento contratual, o requerimento de matrícula somente seria encaminhado para exame do diretor após o pagamento da taxa prevista para esse ato e o contrato somente teria validade após o deferimento formal e expresso da matrícula da aluna. Não formalizada a matrícula, não houve o estabelecimento do vínculo contratual entre as partes, não sendo possível o reconhecimento do alegado crédito da instituição de ensino. Embargos acolhidos, ação monitória julgada improcedente. Incabível o pedido de indenização por danos materiais consistentes na condenação da reconvinda pelo dobro do valor cobrado. Valor que não foi pago pela reconvinte. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC. Improcedência da reconvenção mantida. Apelação parcialmente provida