Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da agravante contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a validade da citação por Aviso de Recebimento (AR) assinado por terceira pessoa, mantendo a constrição de valores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote