Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Seguro (R$ 15,99) descontado em conta corrente não reconhecido pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a nulidade do contrato de seguro e condenar o requerido a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados. Apelo da autora pleiteando a repetição em dobro do indébito, o reconhecimento dos danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais. Descontos realizados após 30.03.2021. Reforma da decisão para restituição em dobro, em consonância a modulação do EREsp. Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ. Violação da conta que causou sérios dissabores e vários transtornos a autora, além do desvio do tempo produtivo. Indenização fixada em R$ 3.000,00, de modo a preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Fixação dos juros da mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ). Honorários sucumbenciais majorados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... (Continua)