Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput, do CP). Insurgência defensiva. Não conhecimento. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (art. 593, «caput, do CPP), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. O réu respondeu ao processo em liberdade e foi representado pela Defensoria Pública. A r. sentença foi publicada durante a audiência de instrução e julgamento, saindo intimada a Defensoria Pública. Acusado que, revel, foi intimado via edital, nos termos da lei. Prazo recursal que se iniciou em 03/06/2024, após o decurso do lapso editalício de 90 (noventa) dias, findando-se em 12/06/2024 (art. 392, §2º, do CPP). Defensoria Pública que interpôs o recurso de apelação somente em 24/06/2024. Recurso intempestivo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.... (Continua)