Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO.

Conforme entendimento consolidado no âmbito da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, o adicional de qualificação é verba de natureza permanente. Aplicabilidade da tese do PUIL 1: «Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)