Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO -
Pedido de absolvição sumária - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Princípio do in dubio pro societate - Recurso não provido... ()
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