Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

pretensão inicial do autor voltada à dispensa do fármaco PEMBROLIZUMABE para o tratamento de melanoma maligno com metástases à distância (CID 10 C43), que lhe acomete - COMPETÊNCIA - conforme tese jurídica firmada no Tema 793 do STF, bem como os parâmetros definidos na tutela provisória incidental deferida nos autos do Tema 1.234 do STF, cuidando-se de medicamento padronizado pelo SUS, a composição do polo passivo deve respeitar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado examinar a correta formação da relação processual - demanda em que se pleiteia o remédio PEMBROLIZUMABE, o qual é padronizado pelo SUS - demonstração de as regras de repartição de competências do SUS atribuíram à União a obrigação de financiamento do fármaco, ainda que por meio do ressarcimento aos hospitais habilitados para prestar assistência oncológica pelo SUS - precedentes - apelo não conhecido.... (Continua)