Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Valinhos. ISSQN e Taxa de Licença para Localização. Exercícios de 2012 a 2015. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Cabimento. Desnecessidade de dilação probatória in casu. Documentos juntados aos autos que comprovam, de plano, a inatividade do posto de combustíveis executado desde novembro de 2010, quando cumprido o mandado de imissão expedido em favor da locadora do imóvel no qual praticava suas atividades (o mesmo objeto da taxa de licença para localização), passando a funcionar, na sequência, outro posto de combustíveis no mesmo local. Comprovação, ademais, de que, anteriormente aos supostos fatos geradores das exações sub judice, houve revogação da autorização de funcionamento anteriormente concedida à executada pela ANP. Exceção de pré-executividade acolhida, para se reconhecer a ilegitimidade passiva da parte executada. Execução fiscal extinta. Verba sucumbencial carreada à parte exequente. Recurso provido... (Continua)