Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido o reconhecimento da forma tentada, com a aplicação da redução máxima. Impertinência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote