Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO DE CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que se aplicam às autarquias as normas previstas para a admissão de servidores através de concurso público, nos termos da CF/88, art. 37, II, inclusive no que tange à dispensa de empregados públicos que deve ser motivada, ainda que durante o contrato de experiência, em atenção aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Portanto, ao dispensar a parte reclamante sem motivação, a parte reclamada cometeu ato ilícito que enseja a reparação por dano moral, pois é inegável que a dispensa imotivada do autor causou-lhe abalo psicológico, sendo desnecessária a comprovação explícita de sua ocorrência (dano in re ipsa). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)