Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (BETONEIRA) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE, POR MEIO DE ANÚNCIO EM WEBSITE (OLX) E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, SOB FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETUADOS PELAS CORRÉS - DESCABIMENTO - RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO - GOLPE QUE CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE PREPOSTO DA LOJA REVENDEDORA, SENDO DE TODO IRRELEVANTE TER SIDO ELE TAMBÉM INDUZIDO EM ERRO PELO GOLPISTA, PORQUANTO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRÉ PAGSEGURO INTERNET, PORQUANTO, EMBORA TENDO ATUADO COMO MERA RECEBEDORA DOS RECURSOS EM CONTA MANTIDA PELO FRAUDADOR, FOI COMUNICADA NO MESMO DIA DA FRAUDE, MAS SOMENTE PROVIDENCIOU O BLOQUEIO DA CONTA DIAS DEPOIS, QUANDO JÁ EXAURIDO O SALDO NELA EXISTENTE - DANOS MORAIS, PORÉM, QUE DEVEM SER AFASTADOS - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, VALENDO-SE DA CONCUPISCÊNCIA DO PRÓPRIO AUTOR - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO