Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática da lavra do D. Presidente do Colégio Recursal - Recurso Extraordinário ao qual foi negado seguimento por estar o acórdão recorrido em consonância com as teses dos temas 578 e 1.207. Precedentes corretamente aplicados - Descabimento de qualquer juízo de «distinguishing - Decisões do E. STF que, em sede de repercussão geral, em síntese, concluíram que a Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática da lavra do D. Presidente do Colégio Recursal - Recurso Extraordinário ao qual foi negado seguimento por estar o acórdão recorrido em consonância com as teses dos temas 578 e 1.207. Precedentes corretamente aplicados - Descabimento de qualquer juízo de «distinguishing - Decisões do E. STF que, em sede de repercussão geral, em síntese, concluíram que a exigência de tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deve ser compreendida como efetivo exercício na carreira a que pertencente o servidor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Aposentadoria Especial - Policial Civil - A edição da Emenda Constitucional 103/1919 não alterou o cenário normativo no que se refere à compreensão de cargo e classe, razão pela qual não se justifica afastar a aplicação daquelas teses, formadas em julgamentos anteriores a ela. Caso concreto - Acórdão recorrido que entendeu que o recebimento dos proventos deve corresponder à classe exercida ao tempo da aposentadoria, computando-se o prazo de cinco anos no exercício do cargo e não em determinada classe da mesma carreira. Interpretação do acórdão recorrido que, portanto, tal como bem decidido pela E. Presidência deste C. Colégio Recursal, está em estrita consonância com os temas 578 e 1.207 do E. STF. Insurgência que se apresenta como reiteração de argumentos anteriormente apresentados - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.