Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Inconformismo das partes. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas previstas no contrato estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Tarifa de avaliação. Não demonstrada a prestação do serviço. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Seguro prestamista. Contratação configurou venda casada. Aplicação do Tema 972 do STJ. Repetição do indébito que se impõe. Sentença reformada em parte. Mantida a distribuição da sucumbência. ... (Continua)