Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissões/obscuridades verificadas - Obrigação de fazer - Ordem de cessação de quaisquer atos de cobrança, com aplicação de multa em caso de descumprimento - Ordem que omitiu o valor limite da multa e o prazo para atendimento da ordem - Prazo para cumprimento: 48 horas e valor diário limitado a R$ 30.000,00 - Declaração realizada - Embargos acolhidos com efeitos infringentes