Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de que pretendia contratar cartão de crédito, e não empréstimo consignado. Não acolhimento. O banco demonstrou a regular contratação do empréstimo, mediante apresentação do instrumento contratual assinado eletronicamente, além de comprovante de depósito do valor emprestado. Não comprovação do alegado vício de consentimento acerca da natureza do produto. Contrato que conta com termos claros e destacados acerca da natureza do empréstimo, não havendo qualquer indicação de que se tratava de cartão de crédito. Impossibilidade de inversão do ônus de tal prova, o que equivaleria a compelir o banco a produzir prova negativa. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)