Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Inscrição da autora na plataforma «Serasa Feirão Limpa Nome - Determinada a emenda da inicial para trazer aos autos comprovante idôneo de residência e documentos comprobatórios da miserabilidade alegada, para fins de concessão ou não de gratuidade judiciária, no prazo de 15 dias e sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290) - Injustificado descumprimento - Decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito (arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC) - Admissibilidade - Documentação de fácil acesso e obtenção, inclusive on line - Ausência de demonstração de justo impedimento - Sentença mantida - Recurso improvido