Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Contrato bancário - Cartão de crédito - Prescrição e decadência não configuradas - Possibilidade de cancelamento do plástico reconhecida em Primeiro Grau - Decisão que encontra fundamento not art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Discussões sobre a conversão em empréstimo, restituição de valores e indenização - Ausência de interesse recursal - Imposição de sucumbência imposta ao vencido - Recurso improvido, na parte conhecida.