Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execuções fiscais apensadas - Município de Taquaritinga - IPTU dos exercícios de 1999 a 2001, 2004 e 2006 a 2011 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Prescrição Intercorrente - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Penhora de bens parcialmente frutífera com o bloqueio de valores na conta do agravante - A efetiva constrição patrimonial assim como a citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que requereu a providência frutífera - Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2) Ilegitimidade passiva. 2.1) Executado originário que foi devidamente citado no processo piloto antes de seu falecimento - Possibilidade de redirecionamento da cobrança em face dos herdeiros. 2.2) Com relação às execuções fiscais em apenso o executado já havia falecido antes do seu ajuizamento - Impossibilidade de substituição do polo passivo para que conste o espólio ou seus sucessores - Jurisprudência do STJ - Súmula 392/STJ. 3) Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)