Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Decisão que deferiu o pedido de avaliação do imóvel objeto dos autos, bem como determinou a remessa dos autos ao avaliador judicial. Recurso da parte exequente. Nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação. Alegação da parte exequente de que o imóvel em questão, já foi objeto de avaliação judicial, com a realização de perícia técnica, nos autos do processo de extinção de condomínio . 0204333-71.2021.8.19.0001, que não foi analisada pelo Juízo a quo, em que pese ter sido alegada em diversas oportunidades, inclusive, em sede de embargos de declaração. Decisão agravada que deixou de fazer referência ao argumento lançado pela parte agravante. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade, em sede de Agravo de Instrumento, de decidir questões não apreciadas pela origem. Anulação da decisão por falta de fundamentação e apreciação da matéria suscitada, nos exatos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Retorno dos autos ao Juízo de origem para análise da questão suscitada pela parte agravante e regular prosseguimento do feito. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)