Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de telefonia. Plano corporativo. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Renovação automática. Resilição unilateral ocorrida na vigência de novo prazo contratual. Exigência de multa por fidelidade indevida. Precedentes. Danos morais evidenciados. A fatura emitida pela ré inclui a multa decorrente do cancelamento, declarada indevida, e o valor pela utilização dos serviços pela autora no período compreendido na cobrança. Assim, a r. sentença comporta reforma parcial, para que se declare a inexistência apenas do débito oriundo da multa pelo cancelamento do contrato. Apelação parcialmente provida