Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade Civil - Reparação de danos materiais e morais - Ação proposta em face do Município de Ribeirão Preto - Queda de balanço de inclusão social em área de parque público, acarretando fratura da bacia da autora - Ação julgada parcialmente procedente, concedida indenização por dano moral - Recurso voluntário do Município - Desprovimento de rigor - Negligência na manutenção e conservação das condições para a adequada e segura utilização do equipamento, ônus que cabia ao requerido na presente demanda - Sinalização de interdição ou de limitação de uso inadequada ou insuficiente - Precedentes - Ausência de prova de que o incidente tenha sido causado por culpa exclusiva da vítima - Responsabilidade do Município que enseja o dever de indenizar - Montante da indenização adequadamente fixado - R. sentença mantida - Recurso desprovido