Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos e repetição de indébito - Compra e venda de veículo - Contrato coligado de financiamento - Sentença de improcedência - Insurgência do autor, que afirma ter assinado contrato digital sem prévia leitura - Vício de consentimento demonstrado - Negligência da empresa vendedora em documentar as peculiaridades do negócio firmado - Rescisão dos negócios avençados, com retorno das partes ao status quo ante - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Sentença reformada para julgar procedente a demanda - Recurso provido.