Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Roubo. Pedido de vista à Defesa após manifestação da Procuradoria de Justiça. Indeferimento. Atuação do Ministério Público, nesta instância recursal, não como parte da relação processual, mas como custos legis. Decisão condenatória não impugnada. Dosimetria penal que não comporta reparos. Pena-base majorada de forma fundamentada. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial que não consistiu em fundamento da condenação. Pretensão de reconhecimento da desistência voluntária. Impossibilidade. Acusado que não desistiu de prosseguir na execução do crime. Pleito de reconhecimento da tentativa. Não cabimento. Acusado que se apoderou do aparelho celular da vítima após o emprego de violência, sendo certo que ele somente devolveu o bem após a ofendida ter saído ao seu encalço gritando por auxílio. Inversão da posse da coisa, ainda que por breve tempo. Súmula 582/STJ. Regime prisional alterado, do fechado para o semiaberto. Primariedade do apelante e quantum da pena que se adequam ao art. 33, parágrafo 2º, «b, do CP. Recurso parcialmente provido.... (Continua)