Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS - MULTA ADMINSITRATIVA - ARTESP -

Descumprimento da obrigação de concluir implantação de 3ª faixa adicional do km 274 ao km 280, na pista leste e oeste da Rodovia SP-055, de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro - Pretensão de anular a multa administrativa - Impossibilidade - Exigências para obtenção de licença ambiental que são circunstâncias conhecidas pela Concessionária, cujos entraves estão relacionadas aos riscos da atividade desenvolvida, de modo a configurar fortuito interno - Precedentes deste E. TJSP - Falta de prova de que a Concessionária empregou a diligência necessária para implementar a compensação ambiental exigida para emissão da licença - Inexistência de excludentes da responsabilidade administrativa - Conduta tipificada, com previsão da aplicação de penalidade pelo descumprimento da obrigação no prazo previsto - Regularidade da multa aplicada - Sentença que julgou improcedente o pedido mantida. ... (Continua)