Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Servidora Pública Municipal - Assistente Técnica de Saúde - Adicional Noturno - 25% sobre os seus vencimentos - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Irresignação da Municipalidade - ADI 5.404 STF - Incompatibilidade da gratificação por serviço noturno com o regime de subsídio (Lei Municipal Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Servidora Pública Municipal - Assistente Técnica de Saúde - Adicional Noturno - 25% sobre os seus vencimentos - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Irresignação da Municipalidade - ADI 5.404 STF - Incompatibilidade da gratificação por serviço noturno com o regime de subsídio (Lei Municipal 16.122/2015) - Regime de plantão - Desacolhimento - ADI que tem como objeto os integrantes da Polícia Rodoviária Federal - Servidora municipal que aderiu ao regime de subsídio da Lei Municipal 16.122/2015 - Matéria já enfrentada e pacificada pela Turma de Uniformização nos autos do PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000, que adotou a seguinte tese: «TESE JURÍDICA - SERVIDOR MUNICIPAL. Cidade de São Paulo. HÁ DIREITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO PELOS OCUPANTES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE ADERIRAM AO REGIME DE SUBSÍDIO (LEI MUNICIPAL 16.122/2015). (TJSP;  Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000203-59.2022.8.26.9000; Relator (a): Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.