Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Insuficiência do preparo recursal - Determinação de complementação, no prazo de 5 (cinco) dias - art. 1.007, §2º, do CPC - Pedido de gratuidade de justiça posteriormente deduzido pela apelante, sem o recolhimento da integralidade das custas - Descabimento - Efeitos ex nunc dos benefícios da justiça gratuita - Deserção configurada - Recurso não conhecido