Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo. Pesquisa de recebimento de benefício previdenciário e de vínculos de emprego do devedor para fins de penhora. Impossibilidade. Art. 833, IV e §2º, do CPC. Diligência junto à CNSeg e a Censec. Medida útil à persecução de crédito. Direito do credor. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido