Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 266/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. DEPÓSITO INSUFICIENTE.

Decisão de primeiro grau que determinou a expedição de precatório complementar, em razão de insuficiência de depósito apurado por contador judicial, decorrente de diferenças em relação aos consectários legais. Turma Julgadora que manteve a decisão agravada e entendeu ser desnecessária nova citação da FESP. Devolução dos autos para adequação ao Tema 266/STF. Questão ainda pendente de julgamento. Inexistência de tese vinculante. Ademais, o acórdão não contraria a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «o objetivo da vedação de expedição complementar do precatório é impedir a quebra da ordem cronológica dos pagamentos, situação diversa da postergação do pagamento por meio de depósito aquém do efetivamente devido (RE (RE 1466730 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 04/04/2024). Manutenção do julgado. Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... (Continua)