Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que determinou aos patronos da apelante que comprovassem a hipossuficiência para o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §5º, do CPC. Inconformismo. Desacolhimento. Sistemática do CPC/2015 que não distingue entre o recurso de apelação que busca a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais não arbitrados na sentença, e o recurso de apelação que combate valor de honorários advocatícios, pressupondo-se sua fixação. Apelo que versa sobre fixação de verba honorária em favor de advogado constituído por beneficiário de gratuidade processual. Benesse que possui caráter personalíssimo, não se estendendo ao patrono. Aplicação dos §§5º e 6º, do CPC/2015, art. 99. Comprovação do estado jurídico de pobreza ou recolhimento de preparo recursal. Legitimidade. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido... (Continua)