Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa, em fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o depósito judicial do valor incontroverso (R$ 290.344,64), em cinco dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa fixada em 10% sobre o valor da execução. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Verificados os requisitos da obrigação representada pelo título judicial. Impugnação devidamente apreciada pelo juízo de primeiro grau. Inteligência do CPC, art. 520. 2. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de dolo e prática de atos processuais legalmente previstos. Recurso parcialmente provido para afastar eventual aplicação de multa por ato atentatório