Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM CANCELAR O CARTÃO E DISCUTIR A LEGALIDADE DO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS/PRES 28/2008 E 138/2022. RÉU QUE TEM O DEVER DE PROMOVER A EXCLUSÃO DA «RMC JUNTO À DATAPREV (INSS). AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.