Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor dado em garantia fiduciária. Inadimplemento pelo devedor fiduciante. (ii) Sentença de procedência, com ratificação da liminar concedida in initio litis e consolidação da propriedade do automóvel em favor da credora fiduciária. (iii) Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iv) Validade da constituição em mora. Notificação extrajudicial regularmente entregue no endereço indicado no contrato de financiamento, onde foi pessoalmente recepcionada pelo próprio devedor. Suposta discrepância quanto ao número do contrato de financiamento constante da notificação. Irrelevância. Fator incapaz de conduzir à nulidade da notificação válida, regular e eficazmente operada. Devedor que não nega a dívida e não comprovou ter mais de um negócio jurídico em vigor com a apelada. Plena possibilidade de identificar a qual contrato de financiamento se reportava a notificação extrajudicial recebida. Acolhimento da tese recursal que representaria privilegiar a postura desidiosa do apelante, que a toda evidência sabia do que se tratava a notificação extrajudicial a si remetida pelo banco apelado, preferindo apegar-se a detalhes da notificação recebida para qualificá-la como nula ao invés de purgar sua mora. (v) Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento, com majoração da verba honorária sucumbencial... (Continua)