Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTROLE DE ZOONOSES.

Recurso desfiado contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência determinando à municipalidade a adoção de medidas de controle de população de animais. Legislação de regência que prevê a instituição de programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos. Convênio firmado pelo ente público com quatro clínicas particulares para prestação de serviços de castração e atendimento de animais de rua. Avistável controvérsia acerca da insuficiência e/ou ineficácia das medidas adotadas pela pessoa política. Necessidade de exame mais aprofundado da questão, inclusive sob o contraditório e após oportunidade probatória. Ausência, para mais, de perigo de dano no aguardo de prestação jurisdicional em cognição exauriente. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)