Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata apreciação do pedido de progressão ao regime aberto, sob a alegação de excesso de prazo do juízo da execução. Inviabilidade. Não se verifica excesso de prazo da juíza «a quo, porquanto ultrapassados menos de dois meses desde a determinação de realização do exame criminológico, a qual foi reiterada recentemente, ressaltando-se que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação